Segundo o site IstoÉ, o Tribunal de Justiça negou o recurso apresentado pelo SBT e confirmou a sentença que obriga o canal a veicular o direito de resposta da deputada federal Érika Hilton durante a exibição de sua grade de programação.
A ação judicial teve origem após o apresentador Ratinho proferir declarações consideradas ofensivas e inadequadas contra a parlamentar durante a transmissão ao vivo de seu programa na emissora paulista.
A defesa do canal de televisão tentou reformar a decisão em instâncias superiores, mas os magistrados mantiveram o entendimento de que a parlamentar sofreu ataque à sua honra e possui o direito legal de apresentar seu contraponto no mesmo espaço e horário.
A determinação judicial estipula parâmetros precisos para que a exibição da resposta ocorra com o mesmo tempo e destaque conferidos às declarações originais, assegurando a devida reparação do dano imagem causado.
A decisão é vista por advogados e especialistas em direito da comunicação como um importante precedente na garantia de direitos fundamentais e no uso responsável da concessão pública de televisão.
Fonte: IstoÉ
