Segundo o site RD1, a deputada federal Erika Hilton oficializou uma ação judicial de grande repercussão junto à Justiça do estado de São Paulo contra a emissora SBT. A congressista pleiteia formalmente a concessão de um direito de resposta obrigatório com a duração exata de três minutos para ser exibido na grade de programação da emissora, mais especificamente dentro do Programa do Ratinho. O embate entre as partes teve início no mês de março, quando o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, utilizou o microfone de sua atração televisiva em rede nacional para proferir declarações de teor transfóbico. 
Na ocasião, o comunicador contestou publicamente a legitimidade da parlamentar para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, utilizando termos que atacavam a identidade de gênero da deputada trans. A defesa de Erika Hilton anexou ao processo o roteiro do vídeo de resposta que pretende veicular, embasando o pedido na legislação que assegura o direito de réplica proporcional ao agravo e com o mesmo alcance de audiência da ofensa original. O texto da ação ressalta expressamente que o preceito constitucional da liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não pode ser utilizado como escudo para a propagação de discursos de ódio, humilhação pública e discriminação contra minorias.
FONTE: RD1
